Registro de Imóveis

01 – O que é certidão de matrícula com ônus e ações?

A certidão de matrícula é a reprodução fiel da matrícula do imóvel, em inteiro teor, onde constam todos os dados referentes ao imóvel, tais como: localização, lote e quadra, nome do proprietário atual, datas dos registros e averbações, referência aos documentos utilizados para a realização dos registros e averbações, etc.

Ao solicitar a certidão de matrícula com ônus e ações você receberá a cópia da matrícula do imóvel, em inteiro teor, onde também será certificada a existência ou não de ônus e ações.

As certidões de ônus e ações expedidas pelo oficial de registro de imóveis atestam a existência ou não de ônus reais (ex.: hipoteca, usufruto, alienação fiduciária, etc.), cláusulas (ex.: impenhorabilidade, incomunicabilidade, etc.) ou gravames (ex.: penhoras, restrições administrativas, ausência de quitação, etc.) constituídos sobre determinado imóvel e, também, a existência ou não de registros de citações relativas a ações judiciais reais (ex.: usucapião, hipotecária, etc.) ou ações pessoais reipersecutórias (ex.: ação pauliana – fraude contra credores).

Resumindo, a certidão de matrícula com ônus e ações comprova se o imóvel está livre e desembaraçado, podendo ser adquirido ou aceito como garantia com tranquilidade. caso o imóvel esteja totalmente livre, será expedida a certidão negativa. caso contrário, será expedida uma certidão positiva, na qual serão indicados os ônus, gravames, ações, etc.

02 – Em quais casos será obrigatória a emissão e apresentação da certidão de matrícula com ônus e ações? em qual lei está prevista esta obrigatoriedade?

A certidão de matrícula com ônus e ações é essencial para a confecção de todos os atos relativos a imóveis, como por exemplo: escritura pública de compra e venda; contrato de compra e venda com alienação fiduciária; contrato de promessa de compra venda; escritura de hipoteca; cédula de crédito com alienação fiduciária de imóvel; etc.

A obrigatoriedade está prevista no decreto 93.240/86, que regulamenta a lei federal 7.433/85. portanto, não se trata de mero procedimento adotado pelo cartório.

Além dos casos citados acima, a certidão de ônus e ações sempre será exigida para a abertura de matrícula, nos termos do art. 227 e seguintes, da lei federal 6.015/73.

03 – Qual é o prazo de validade da certidão de matrícula com ônus e ações? em qual lei está previsto este prazo?

A certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias, contados da data de emissão que constar no carimbo do cartório. este prazo está previsto no decreto 93.240/86, que regulamenta a lei federal 7.433/85.

04 – A certidão de matrícula com ônus e ações será arquivada no cartório de notas ou no banco, se for o caso?

Sim. a certidão utilizada para a lavratura de atos relativos a imóveis será arquivada no cartório de notas e, também, nas instituições financeiras, quando se tratar de contrato bancário. esta certidão será arquivada, mas, além disso, o responsável pela lavratura deverá consignar, no corpo do documento, a sua apresentação e a data de sua emissão pelo cartório de registro de imóveis.

05 – Qual é o prazo para emissão de certidões?

O prazo legal para a emissão é de 05 dias úteis. entretanto emitimos a certidão de inteiro teor em 01 dia útil. e a certidão de ônus em 03 dias úteis.

inicialmente, quais documentos deverão ser apresentados para registro dos contratos de compra e venda com alienação fiduciária?

1) todas a vias do contrato emitidas pela instituição financeira, devidamente assinadas e rubricadas em todas as folhas, por todas as partes envolvidas. deverão ser assinadas, também, por 02 (duas) testemunhas.

2) comprovante de quitação do itbi – imposto de transmissão, o boleto é emitido na prefeitura de cuiabá, após ter sido feita a guia de informação do itbi que é emitida pelo cartório de registro de imóveis.

3) procuração, original ou cópia autenticada, outorgada pela instituição financeira ao gerente que assina o contrato, conferindo poderes a este para representá-la.

por que são cobrados 02 (dois) atos de registro nos contratos de compra e venda com alienação fiduciária?

pois um ato refere-se ao registro da compra e venda (aquisição do bem) e o outro ato refere-se ao registro da garantia (alienação fiduciária) feita em favor da instituição financeira. embora tenham sido celebrados no mesmo instrumento, são contratos de naturezas distintas (aquisição e garantia).

note-se que a lei 6.015/73 em seu art. 167, inciso i, alínea 29 e 35, prevê o registro da compra e venda e da alienação fiduciária, sendo estes atos considerados como obrigatórios nos termos do art. 169 do mesmo diploma legal. in suma:

art. 167. no registro de imóveis, além da matrícula, serão feito:

i – o registro:

9) da compra e venda pura e da condicional;

35) da alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel.

art. 169. todos os atos enumerados no art. 167 são obrigatórios e efetuar-se-ão no cartório da situação do imóvel, (…)

01 – Em quais casos o contrato de locação será apresentado para registro/averbação no cartório de Registro de Imóveis?

O contrato de locação será apresentado quando o interessado desejar a averbação para fins de PREFERÊNCIA, o registro para fins de VIGÊNCIA ou a averbação de CAUÇÃO LOCATÍCIA.

02 – O que é direito de PREFERÊNCIA?

O direito de preferência para aquisição do bem é conferido ao locatário (inquilino) do imóvel, desde que o contrato tenha sido averbado no registro do imóvel locado. Nestes casos, o locatário terá prioridade na aquisição do bem, em caso de venda, conforme previsto no art. 33 da lei federal 8245/91 e no art. 167, II, 16, da lei federal 6015/73. Trata-se de averbação sem conteúdo financeiro. Para a realização do ato, será necessária a apresentação dos seguintes documentos: 1) requerimento subscrito pelo locatário, solicitando a averbação na matrícula do imóvel, com firma reconhecida; 2) Duas vias originais do contrato (uma via será arquivada), devidamente assinadas por duas testemunhas, com reconhecimento de firma das partes envolvidas.

03 – O que é direito de VIGÊNCIA?

O direito de vigência é aquele assegurado ao locatário (inquilino), de modo que, caso o imóvel seja vendido, fica garantida sua permanência até o fim do contrato, independentemente de quem seja o novo proprietário. Esta cláusula deverá ser expressa no corpo do contrato. Para o exercício deste direito é necessário o registro do contrato na matrícula do imóvel locado, nos termos do art. 167, I, 3, da lei federal 6015/73. Trata-se de registro com conteúdo financeiro, ou seja, os emolumentos a serem pagos ao cartório serão calculados com base na soma do valor de todos os aluguéis mensais. Para a realização do ato, será necessária a apresentação dos seguintes documentos: 1) requerimento subscrito pelo locatário, solicitando o registro na matrícula do imóvel, com firma reconhecida; 2) Duas vias originais do contrato (uma via será arquivada), devidamente assinadas por duas testemunhas, com reconhecimento de firma das partes envolvidas.

04 – O que é CAUÇÃO LOCATÍCIA?

Trata-se de uma modalidade de garantia locatícia regulamentada pelo art. 38, § 1º, da Lei de Locação (8.245/91). Esta caução se dará quando o devedor (locatário) destinar todo ou parte do seu patrimônio para assegurar o cumprimento da obrigação contraída junto ao credor (locador). Exemplo: Fulano de tal é proprietário de um imóvel localizado em MT e decidiu se mudar para São Paulo, onde irá locar um imóvel. Como garantia no contrato de locação celebrado em SP, o locatário ofereceu seu imóvel localizado em MT. Tal garantia deverá ser averbada no cartório de registro de MT. Quando a caução recair sobre bens imóveis, deverá ser averbada à margem da matrícula do imóvel dado em garantia. Trata-se de averbação com conteúdo financeiro, ou seja, os emolumentos a serem pagos ao cartório serão calculados com base na soma do valor de todos os aluguéis mensais. Para a realização do ato, será necessária a apresentação dos seguintes documentos: 1) requerimento subscrito pelo locador (credor), solicitando a averbação na matrícula do imóvel, com firma reconhecida; 2) Duas vias originais do contrato (uma via será arquivada), devidamente assinadas por duas testemunhas, com reconhecimento de firma das partes envolvidas

01 – Quais são os requisitos para se ter o desconto de 50% do SFH?

Conforme dispõe o Provimento nº 22/2012 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso, c/c art. 290 da Lei Federal 6.015/73, o desconto de 50% para o registro de contratos de financiamentos vinculados ao SFH somente serão concedidos nos seguintes casos :.

Art. 290 da Lei nº 6.015/73, Lei de Registros Públicos: (…)

Art. 290. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais , financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação , serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento).

Portanto, segundo os dispositivos legais supra mencionados, para que seja concedido o desconto de 50% é necessário o preenchimento de 3 (três) requisitos distintos e cumulativos:

1º) Ser a primeira aquisição imobiliária;

2º) O imóvel seja para fins residenciais;

3º) Tenha sido adquirido financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação;


O interessado que preencha os 3 requisitos acima deverá apresentar declaração específica , cujo modelo é aquele disponibilizado no site do cartório, no link: downloads/declaração de 50% de desconto do SFH, comprovando preencher os requisitos do desconto, ciente de que a declaração falsa importa crime de falsidade ideológica, além das demais responsabilidades civis e criminais. Caso os adquirentes sejam casados, deverá ser apresentada uma declaração para cada cônjuge.

Tais requisitos devem ser comprovados no ato da solicitação do registro. Não haverá devolução de custas pela apresentação de requerimento extemporâneo, quando o registro já estiver realizado.

Esclarece-se, ainda, que conforme dispõe o artigo § 2o do art. 236 da Constituição Federal e Lei Federal nº 10.169/2001 a fixação, isenção ou desconto de emolumentos é competência do Estado. Ou seja, nessa matéria de Emolumentos a Lei Estadual vale sobre as Leis Federais.

01 – Por que é preciso fazer o registro no Cartório de Registro de Imóveis, se o proprietário já tem a escritura lavrada no Cartório de Notas?

No direito brasileiro, a propriedade imóvel só é transferida depois do registro da escritura no Cartório do Registro de Imóveis. Portanto, não adianta fazer apenas a escritura, que é um contrato de aquisição do imóvel. A escritura tem que ser registrada, pois “quem não registra não é dono.”

02 – Inicialmente, quais documentos deverão ser apresentados para registro de uma escritura pública?

Deverá ser apresentada a escritura pública original, acompanhada da guia de IPTU do ano corrente.

01 – Quais documentos deverão ser apresentados para registro nos casos de partilha de bens, tanto por falecimento, quanto por separação, divórcio?

Se a partilha foi feita em um Tabelionato de Notas, será necessária a apresentação da Escritura Pública lavrada pelo Tabelião, guia de IPTU do ano corrente e certidão de óbito ou casamento, conforme o caso.

Já nos casos em que a partilha tenha sido feita judicialmente, será necessária a apresentação do Formal de Partilha, guia de IPTU do ano corrente e certidão de óbito ou casamento, conforme o caso.

02 – O que é o Formal de Partilha? Quais são os requisitos legais do Formal de Partilha?

O formal de partilha é um documento de natureza pública, expedido pelo juízo competente, para regular o exercício de direitos e deveres decorrentes da extinção de relações jurídicas entre pessoas nas ações de inventário (falecimento), separação, divórcio, anulação e nulidade do casamento.

O formal de partilha deverá ser composto pelas seguintes peças, extraídas do processo: 1 -termo de inventariante e título de herdeiros; 2 – avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro; 3 – pagamento do quinhão hereditário; 4 – quitação dos impostos, declaração de quitação expedida pela Receita Estadual; 5 -sentença.

Todos estes documentos deverão estar carimbados e assinados pelo Escrivão da vara judicial onde o processo tramitou, nos termos do art. 221, da Lei Federal 6.015/73.

Quanto à separação e ao divórcio, os requisitos são os mesmos, com exclusão do termo de inventariante, pois a relação jurídica será composta pelos cônjuges e não pelos herdeiros.

03 – Qual é o imposto incidente nas partilhas? E como será feita a comprovação do pagamento/desoneração do imposto?

O tributo incidente sobre a sucessão hereditária ou a dissolução da sociedade conjugal é o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD.

Outro aspecto importante é que não cabe às partes indicar se há ou não incidência do imposto. Neste caso, quem deve deliberar sobre o pagamento ou não do tributo é o órgão responsável pelo seu recolhimento aos cofres públicos, qual seja, a Secretaria de Estado de Fazenda.

A certidão de pagamento ou desoneração do imposto será expedida pela Secretaria da Fazenda na Declaração de Bens e Direitos. Portanto, não basta apenas a apresentação da guia de recolhimento com autenticação bancária.

04 – Em quais casos o inventário e partilha de bens em decorrência de falecimento poderão ser feitos no Cartório de Notas?

Se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado.

05 – Em quais casos a separação/divórcio poderá ser feita no Cartório de Notas?

A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia. A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis. O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado

O que é Certidão?

É a reprodução textual e autêntica de escrito original, ou assento, extraída de livro de registro, por oficial público.

Para que serve a Certidão atualizada?

R.: Para comprovar a atual situação jurídica do imóvel, importante para qualquer negócio, pois demonstra a existência de impedimentos ou ônus, como nos casos de penhora judicial, hipoteca e indisponibilidade.

Quais os documentos necessários para se pedir uma Certidão e quanto tempo levará para ficar pronta?

R.: Não é necessário a apresentação de documentos, apenas informar o número do registro do imóvel (Nome do proprietário ou o endereço completo do imóvel como: Lote, Quadra, Loteamento e Rua). O tempo depende do tipo de certidão e a forma de retirada, podendo demorar de 30 minutos (pelo número da matrícula) até 5 dias úteis (Transcrição).

É possível pedir uma certidão na hora sem o número da matrícula?

R.: Não. Será necessário primeiro, proceder a buscas nos livros e indicadores da Serventia, visando localizar o número da matrícula e/ou transcrição do imóvel, aumentando consideravelmente o tempo para expedição da certidão, além de gerar cobrança de emolumentos pelas buscas.

O que é uma Transcrição?

R.: É o registro realizado em Livro de Transcrição das Transmissões, sistema de registro que vigorava até dezembro de 1.975, ou seja, anteriormente à Lei de Registros Públicos – Lei 6.015/73, que entrou em vigor em 01/10/1976.

Qual a diferença entre Tabelião de Notas e Oficial de Registro de Imóveis?

R.: O Tabelião lavra escrituras públicas, ouve o desejo das partes, aconselha-as no sentido de conseguir a melhor solução jurídica para o que pretendem, verifica o que é lícito e possível, identifica as pessoas, avalia a sua capacidade jurídica, cuida para que sejam satisfeitas eventuais exigências tributárias, e traduz a vontade das partes no documento chamado escritura pública, lavrada em seu livro próprio, que é lida às partes e, por fim, assinada por elas e pelo Tabelião. Não está vinculado a um território, ou seja, pode lavrar escrituras relacionadas a imóveis situados em qualquer parte do país. O Oficial do Registro de Imóveis é quem providencia, além de outros atos, o registro de todos os títulos translativos que visem a constituição de direitos reais, bem como, as averbações que impliquem em alteração, modificação, ou extinção dos direitos reais registrados ou outras alterações que por qualquer modo tenham influência nos registros ou nas pessoas neles interessadas, além de inscrever todos os atos relacionados ao parcelamento do solo urbano ou rural. O Oficial de Registro está adstrito à Circunscrição Imobiliária para a qual recebeu delegação de competência, ou seja, só pratica atos relacionados a imóveis localizados dentro de um determinado território (definido em lei).

Por que preciso de uma Escritura Pública para comprar ou vender o meu imóvel?

R.: Sem a escritura pública e o posterior registro o comprador não tem garantias de transferir a propriedade para seu nome, abrindo possibilidade de discussão judicial sobre a propriedade que lhe trarão muita dor de cabeça futura.A função do notário na elaboração de escrituras é de aconselhar as partes, e certificar que todos os requisitos foram satisfeitos, para garantir a eficácia e segurança jurídica do negócio. Além disso, na escritura pública constam todas as informações sobre o imóvel que se está adquirindo: localização, dimensões, dados do antigo proprietário, e as condições estabelecidas do negócio, evitando discussões.